INFORMATIVO LIMA, LAVALLE E GUEDES Nº 1/2021 - BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI 14.133/2021

A Lei 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação, segundo prevê o art. 194, cujos efeitos se restringem às licitações e contratos novos.

Porém, ainda permanece vigente a legislação anterior, como a Lei 8.666/93, Lei do pregão e Lei do RDC, aplicáveis às licitações já instauradas e aos contratos já celebrados.

Estas antigas normas permanecem em vigor por mais dois anos, período no qual o art. 191 admitiu que a licitação e a contratação fossem realizadas pela nova Lei ou pela legislação anterior.