O advogado Artur Paiva de Lima, sócio do escritório Flávio Lima Advogados Associados, teve recentemente publicado o artigo “Análise jurídica do AFRMM no contexto do Direito Internacional à luz da Constituição e do GATT” na Revista Tributária e de Finanças Públicas, periódico de reconhecida relevância acadêmica e científica na área do Direito Tributário e Financeiro. O estudo, escrito em coautoria com Pedro Henrique Alves Mineiro (USP/UFMG), foi avaliado por pares e publicado

A promessa de compra e venda no âmbito da incorporação (Lei nº 4.591/1964) configura relação civil-empresarial, regida pelos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil (autonomia privada, função social e boa-fé). Não se trata de prestação de “serviço financeiro” pela incorporadora ao adquirente, mas de exigência do preço e dos encargos expressamente pactuados. À luz dessas diretrizes, há abusividade quando se exige, durante a obra e antes da entrega das chaves, “juros compensató

No julgamento do Recurso Especial 2.037.787/RJ, sob a relatoria do Ministro Afrânio Vilela, a Primeira Seção do STJ firmou tese...