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Quando há — e Quando Não Há — Abusividade em Contratos com Construtoras (financiamentos e afins)

A promessa de compra e venda no âmbito da incorporação (Lei nº 4.591/1964) configura relação civil-empresarial, regida pelos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil (autonomia privada, função social e boa-fé). Não se trata de prestação de “serviço financeiro” pela incorporadora ao adquirente, mas de exigência do preço e dos encargos expressamente pactuados. À luz dessas diretrizes, há abusividade quando se exige, durante a obra e antes da entrega das chaves, “juros compensató

Artur Paiva de Lima

13 de out.2 min de leitura

STJ valida seguro-garantia e fiança bancária para suspender crédito não tributário. Trata-se de um avanço para a segurança jurídica e a saúde financeira das empresas.

No julgamento do Recurso Especial 2.037.787/RJ, sob a relatoria do Ministro Afrânio Vilela, a Primeira Seção do STJ firmou tese...

Artur Paiva de Lima

1 de jul.1 min de leitura

TRF1: Construtora Não Precisa de Registro no CRECI para Comercializar Imóveis Próprios - Multa Afastada.

Em uma relevante decisão para o ramo da Construção proferida pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), foi...

Artur Paiva de Lima

8 de jan.2 min de leitura