A nova Lei 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, ratificou a regra de pagamento dos débitos contratuais...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal conferiu interpretação restritiva ao exercício do direito da empresa contratada pela...

Artur Paiva de Lima Advogado (OAB/MG 225.197), sócio de Flávio Lima Advogados Associados, mestrando em Direito Público (FUMEC) A concessão de serviço público é, para a empresa privada, uma das mais promissoras formas de contratar com o Estado: contratos de longa duração, remuneração por tarifa, possibilidade de explorar receitas acessórias e previsibilidade de fluxo de caixa. Não se pode olvidar, contudo, que esse mesmo contrato confere ao Poder Público prerrogativas que o p