A nova Lei 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, ratificou a regra de pagamento dos débitos contratuais...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal conferiu interpretação restritiva ao exercício do direito da empresa contratada pela...

Receber uma autuação por recusa ao teste do bafômetro não significa que a análise jurídica esteja encerrada, na verdade é o início de uma complexa lide sobre Direito Administrativo. Embora a legislação preveja sanções para essa conduta, a validade de cada autuação depende da observância dos requisitos legais e da regularidade do procedimento administrativo. É nesse ponto que a defesa técnica assume especial importância. O primeiro cuidado consiste em distinguir duas questõe