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STJ valida seguro-garantia e fiança bancária para suspender crédito não tributário. Trata-se de um avanço para a segurança jurídica e a saúde financeira das empresas.
No julgamento do Recurso Especial 2.037.787/RJ, sob a relatoria do Ministro Afrânio Vilela, a Primeira Seção do STJ firmou tese...
Artur Paiva de Lima
1 de jul.1 min de leitura
TRF1: Construtora Não Precisa de Registro no CRECI para Comercializar Imóveis Próprios - Multa Afastada.
Em uma relevante decisão para o ramo da Construção proferida pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), foi...
Artur Paiva de Lima
8 de jan.2 min de leitura
Stock Options- Consolidação de Jurisprudência que Protege Práticas Mercantis de Planos de Incentivo para Funcionários
DECISÃO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES MANTIDA. Artur Lima Stock Options são um instrumento financeiro que concede a empregados,...
Artur Paiva de Lima
12 de dez. de 20242 min de leitura
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