A nova Lei 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, ratificou a regra de pagamento dos débitos contratuais...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal conferiu interpretação restritiva ao exercício do direito da empresa contratada pela...

Em matéria tributária, há temas que produzem impacto direto e imediato na vida do contribuinte. A isenção de Imposto de Renda por doença grave é um deles. Não raro, o cidadão convive com diagnóstico severo, custos médicos elevados e, ainda assim, permanece submetido à retenção do tributo por desconhecer que a legislação prevê hipótese específica de desoneração (fato pouco divulgado). O ponto de partida, por óbvio, é a própria lei. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prev