Artur Paiva de Lima

O advogado Artur Paiva de Lima publica artigo em obra coletiva sobre Infância e Juventude, especialmente sobre o direito dos autistas. O advogado Artur Paiva de Lima, integrante do Flávio Lima Advogados Associados, publicou artigo na obra coletiva “Travessias da Infância e Juventude – Volume 2”, iniciativa voltada à reflexão jurídica e institucional sobre temas relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes. A publicação reúne autores de diferentes áreas do sistema de justiça, da...

Imposto Seletivo: Extrafiscalidade e limites constitucionais Artur Paiva de Lima Notas sobre o essencial sobre o Imposto Seletivo, seus limites constitucionais, sua função extrafiscal e desafios interpretativos. quarta-feira, 8 de julho de 2026 1. Elementos centrais do Imposto Seletivo O Imposto Seletivo foi concebido não apenas como fonte ordinária de arrecadação, mas como instrumento de intervenção normativa sobre setores econômicos cujas atividades, em tese, geram custos sociais e efeitos...

Em matéria tributária, há temas que produzem impacto direto e imediato na vida do contribuinte. A isenção de Imposto de Renda por doença grave é um deles. Não raro, o cidadão convive com diagnóstico severo, custos médicos elevados e, ainda assim, permanece submetido à retenção do tributo por desconhecer que a legislação prevê hipótese específica de desoneração (fato pouco divulgado). O ponto de partida, por óbvio, é a própria lei. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê isenção do...