Imposto Seletivo: Extrafiscalidade e limites constitucionais Artur Paiva de Lima Notas sobre o essencial sobre o Imposto Seletivo, seus limites constitucionais, sua função extrafiscal e desafios interpretativos. quarta-feira, 8 de julho de 2026 1. Elementos centrais do Imposto Seletivo O Imposto Seletivo foi concebido não apenas como fonte ordinária de arrecadação, mas como instrumento de intervenção normativa sobre setores econômicos cujas atividades, em tese, geram custos s

Em matéria tributária, há temas que produzem impacto direto e imediato na vida do contribuinte. A isenção de Imposto de Renda por doença grave é um deles. Não raro, o cidadão convive com diagnóstico severo, custos médicos elevados e, ainda assim, permanece submetido à retenção do tributo por desconhecer que a legislação prevê hipótese específica de desoneração (fato pouco divulgado). O ponto de partida, por óbvio, é a própria lei. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prev

O contribuinte rural não pode tratar toda autuação de ITR como fatalidade jurídica indiscutível. Em Minas, dir-se-ia, com a sabedoria popular, que muitos contribuintes acabam aceitando a autuação como se fosse um verdadeiro ‘conto do vigário’: recebem a cobrança, presumem sua absoluta correção e, por receio ou desconhecimento técnico, deixam de confrontar os critérios efetivamente utilizados pela fiscalização. Mas, em matéria de ITR, essa postura é arriscada. A exigência tri