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INFORMATIVO
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO
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Dr. Flávio Lima
30 de jul. de 20212 min de leitura


INFORMATIVO LIMA, LAVALLE E GUEDES Nº 1/2021 - BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI 14.133/2021
A Lei 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação, segundo prevê o art. 194, cujos efeitos se restringem às licitações e...

Dr. Flávio Lima
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