DIREITO ADMINISTRATIVO - Licitações e Contratos Administrativos para Empresas
A equipe do escritório Flávio Lima é especializada no assessoramento de empresas, órgãos públicos e funcionários públicos na implantação de projetos de infraestrutura, sobretudo na execução de obras públicas, seja de construção civil, seja na construção pesada. Tem larga experiência na confecção de editais de licitação para prestação de serviços à Administração Pública, notadamente envolvendo concessões, privatizações, permissões e parcerias público-privadas.
Nosso escritório possui sólida atuação na defesa de empresas, gestores públicos e servidores em procedimentos administrativos disciplinares e processos de responsabilização perante órgãos de controle.
Ademais, prestamos serviços especializados de assistência e defesa para pessoas físicas em suas relações com a Administração Pública, abrangendo, com elevado zelo técnico e precisão jurídica, a atuação em processos administrativos disciplinares, defesas perante os Tribunais de Contas da União e dos Estados, bem como nos mais variados procedimentos administrativos junto aos órgãos públicos. Nosso compromisso reside na salvaguarda dos direitos e garantias individuais, conduzindo cada demanda com a retidão e a erudição que os ditames da justiça e da ética profissional exigem.
O escritório Flávio Lima Advogados presta assessoria jurídica a empresas que participam de licitações públicas e contratos administrativos.
A atuação envolve:
1) análise jurídica de editais de licitação;
2) elaboração de impugnações de edital;
3) recursos administrativos em licitações;
4) mandado de segurança em procedimentos licitatórios;
5) assessoria jurídica para empresas que participam de certames públicos.
Não obstante, atuamos na manutenção da equação econômico-financeira originalmente pactuada constitui garantia jurídica fundamental do contratado, decorrente diretamente do regime jurídico dos contratos públicos.
A Constituição da República estabelece que devem ser preservadas as condições efetivas da proposta vencedora, assegurando a recomposição da equação contratual sempre que fatos supervenientes, alheios à vontade das partes, provoquem desequilíbrio econômico do ajuste. Nesse sentido, dispõe o art. 37, XXI, da Constituição Federal que a licitação deve assegurar igualdade de condições aos concorrentes, “mantidas as condições efetivas da proposta”.
À luz dessa norma cogente, a Administração Pública não pode transferir ao particular riscos extraordinários decorrentes de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, impondo-se, quando caracterizada a quebra da equação econômico-financeira, a recomposição contratual mediante revisão de preços, repactuação ou indenização correspondente, preservando-se, assim, a segurança jurídica e a continuidade da execução contratual.
Assessoria jurídica para empresas em licitações públicas, análise de editais, impugnações, recursos administrativos e mandado de segurança em procedimentos licitatórios.
A orientação das empresas no contencioso administrativo, resultante de execução de contratos, é uma expertise da equipe de advogados, que orienta as empresas privadas prestadoras de serviços públicos na condução de processos disciplinares, através dos quais, usualmente, são aplicadas multas e outras penalidades em decorrência de execução de obras públicas.
Também a defesa das empresas – assim como de agentes públicos – nas ações civis públicas, ações populares e perante os Tribunais de Contas, que versam sobre acusações de improbidade administrativa, constitui campo preferencial na prestação dos serviços jurídicos pelo escritório Lima.
No âmbito do contencioso civil, a equipe de advogados especializou-se na cobrança de créditos das empresas privadas perante órgãos públicos, seja na esfera judicial, seja principalmente no assessoramento de reivindicações de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras públicas, cujas características técnico-jurídicas exigem conhecimento especializado na condução destas demandas.
Combinamos rigor técnico e estratégia jurídica para proteger os interesses de nossos clientes em sindicâncias, tomadas de contas especiais, auditorias, apurações de responsabilidade e sanções administrativas. Atuamos desde a fase inicial de notificação até a elaboração de defesas, recursos e sustentações orais, com abordagem proativa e foco na resolução efetiva do conflito.
Se você (funcionário público), empresa ou órgão público enfrenta questionamentos por parte da administração ou dos tribunais de contas, nossa equipe está preparada para atuar com agilidade, técnica e sigilo absoluto.